TJ-SP libera construtoras de pagar ISS para liberar obras concluídas

O Sinduscon-SP conseguiu decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) que libera 23 construtoras associadas de ter que comprovar o pagamento do Imposto sobre Serviços (ISS) para obter o Habite-se na capital paulista – documento emitido pela Prefeitura na conclusão da obra, garantindo que foram respeitadas todas as condições de engenharia e segurança.

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